Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo­-se contrair casamento com idade inferior para evitar imposi­ção ou cumprimento de pena criminal.

A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.

Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que julgarem mais conveniente.

A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de anulação

O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipó­tese de cessação da incapacidade.

Nos casos em que o Ministério Público não figurar como autor da ação de interdição, sua atuação no feito não é obrigatória.

O Ministério Público pode promover a interdição de ébrios habituais, viciados em tóxicos e pródigos

O legado deixado ao menor de idade pode ser adminis­ trado por curador especial diverso do tutor

A autoridade do curador não se confunde e não se estende aos bens dos filhos do curatelado

A sentença que declara a interdição está sujeita a recurso, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.

A união estável constituída quando um dos companhei­ ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni­ cação dos bens adquiridos na constância da união.

Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem

Na união estável, aplica­se às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.

As causas suspensivas para contrair casamento impe­ dem a constituição de união estável

é inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja admi­ nistrado pelos pais.

os bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais.

ainda que destituídos do poder familiar, os pais são usu­ frutuários dos bens dos filhos

o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para rece­ bimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.

garantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.