Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2013 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Conhecimentos específicos

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Q585174 Administração Financeira e Orçamentária
Um Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP), ao ter conhecimento de que haverá um pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários e que foram apresentados até 1.º de julho, deverá
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Q585175 Administração Financeira e Orçamentária
Para elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro do ano de 2000, toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Convém notar que, entende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade.

Nesse sentido, ao preparar um programa, o APOFP deverá incluir os seguintes tópicos:
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Q585176 Administração Financeira e Orçamentária
Ao se analisar um orçamento recentemente preparado para uma entidade, nota-se que tal orçamento foi preparado partindo-se da parte de baixo de uma estrutura organizacional, e com informações muito detalhadas, propiciando uma análise mais crítica dos gastos dessa entidade. Verifica-se ainda que não há informações passadas, como se esse orçamento tivesse sido preparado pela primeira vez, para um eventual comparativo ou algo do gênero. Diante disso, conclui-se que o orçamento a ser analisado é o
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Q585177 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Decreto-Lei Estadual n.º 233/70, serão consideradas como Unidades Orçamentárias os órgãos subordinados ou vinculados diretamente ao Governador ou aos Secretários de Estado. Quando os órgãos não comportarem Administração Financeira e Orçamentária próprias, isoladamente, poderão ter suas dotações consignadas em uma única Unidade Orçamentária. As dotações orçamentárias relativas aos Órgãos de Administração Superior e da Sede, das Secretarias de Estado serão consignadas em uma só Unidade Orçamentária e as dotações orçamentárias
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Q585178 Administração Financeira e Orçamentária
 Classifique os elementos de despesa a seguir, baseando-se na Tabela D da Portaria CPO 001/05.

•  Auxílio-Funeral devido à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor;

•  Auxílio-reclusão devido à família do servidor afastado por motivo de prisão;

•  Auxílio-natalidade devido à servidora, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho;

•  Auxílio-creche; Auxílio-escola;

•  Reembolso de despesas médicas e outros benefícios pecuniários não enquadrados na categoria de previdenciários.

Essas despesas referem-se ao elemento:
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Q585179 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Portaria CPO 001/05, os códigos e as ementas constantes das Tabelas A, B, C, D, E, e F, que compõem o anexo desta portaria, deverão ser observados pelos órgãos da administração pública direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as empresas públicas e de economia mista, integrantes do Orçamento Fiscal, na
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Q585180 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Legislativo cumpre sua missão constitucional de criar novo direito por meio de várias espécies normativas. Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também como condições para a instituição e funcionamento de fundos, o Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?
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Q585181 Administração Financeira e Orçamentária
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas:
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Q585182 Administração Financeira e Orçamentária
O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de
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Q585183 Administração Financeira e Orçamentária
As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por
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Q585184 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo".

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado" pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?
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Q585185 Administração Financeira e Orçamentária
O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial" para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.

Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:
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Q585186 Administração Financeira e Orçamentária
É de conhecimento público que os créditos constituídos contra a Fazenda, por decisão judicial que não pode mais ser reformada, têm seu valor corroído pelo tempo inerente a longas batalhas jurídicas. Assim, por ser medida de justiça, é necessário adotar métodos para evitar que o câncer do tempo se abata sobre o valor econômico dos referidos títulos. Sobre tais métodos, pode-se afirmar:
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Q585187 Administração Financeira e Orçamentária
A receita pública distingue-se em receita orçamentária e receita extraorçamentária. A receita extraorçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro, ou seja, são recursos de terceiros que transitam pelos cofres públicos. Já a receita orçamentária é aquela que
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Q585188 Administração Financeira e Orçamentária
Analise o texto a seguir, classificando os itens que o completam como verdadeiros (V) ou falsos (F).

A orçamentação da despesa pública passará pelo processo de elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA), de estudo e aprovação, obedecido o Plano Plurianual (PPA) e a Lei da Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na elaboração do orçamento anual, o Poder Executivo fará uso da Portaria Interministerial n.º 42/99.

Nos moldes da referida Portaria, e demais legislações aplicáveis, as ações do governo serão identificadas em termos de:

( ) Função: deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

( ) Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público.

( ) Programa: representa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

( ) Projeto: representa o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

( ) Atividade: representa um instrumento e programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de ação do governo.

( ) Operações especiais: representam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

( ) Administração: representa as ações do governo na gestão da despesa pública, nos processos orçamentários e aplicação da legislação vigente.

A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
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Q585189 Administração Financeira e Orçamentária
Considere o enunciado a seguir para responder à questão. 

      A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.

Quanto às Categorias Econômicas, as despesas são:
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Q585190 Administração Financeira e Orçamentária
Considere o enunciado a seguir para responder à questão. 

      A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.

Quanto aos Grupos de Natureza, as despesas são:
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Q585191 Administração Financeira e Orçamentária
Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do(a):
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Q585192 Administração Financeira e Orçamentária
Será integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

De acordo com o texto, classifique os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).

( ) Avaliação de desempenho do cumprimento das metas relativas a anos anteriores.

( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

( ) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

( ) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

( ) Avaliação da situação financeira e atuarial.

A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
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Q585193 Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com
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Respostas
41: A
42: C
43: D
44: B
45: C
46: E
47: A
48: A
49: C
50: D
51: E
52: B
53: D
54: D
55: E
56: A
57: C
58: C
59: D
60: B