Questões TJ-SP 2013 para Advogado

Q338371

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338371 Direito Administrativo

Em relação à desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É suficiente para assegurar a eficiência na gestão administrativa.

B

Trata-se de execução de atividade pelo Estado de forma indireta e mediata

C

Ocorre por meio da criação de entes da administração indireta

D

Trata-se de forma de repartição interna da competência atribuída a ente estatal

E

Somente ocorre na administração indireta, por meio de empresas públicas.

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Q338372

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338372 Direito Administrativo

Os órgãos situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes, podem ser classificados como:

A

autônomos.

B

subalternos

C

superiores

D

subordinados.

E

complexos.

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Q338373

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338373 Direito Administrativo

A competência administrativa.

A

poderá ser prorrogada por interesse das partes.

B

decorre da lei e é por ela delimitada.

C

não poderá ser avocada.

D

é imprescritível, porém, renunciável.

E

não é requisito do ato.

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Q338374

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338374 Direito Administrativo

O ato administrativo.

A

inválido é aquele anulável por vício de legitimidade.

B

eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do su- jeito da relação jurídica.

C

discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

D

ineficaz somente poderá ser extinto pelo instituto da recusa.

E

perfeito será sempre vinculado.

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Q338375

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338375 Direito Administrativo

No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:

A

Fundações.

B

Sociedades de Economia Mista.

C

Partidos Políticos.

D

Organizações Religiosas.

E

Associações Públicas.

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Q338376

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338376 Direito Administrativo

Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que:

A

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

B

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.

C

os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D

não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.

E

se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Q338377

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338377 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.

A

será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

C

não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

D

não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

E

será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

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Q338378

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338378 Direito Administrativo

Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

A

constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme)

B

a atividade de polícia é vinculada

C

a atribuição de polícia não pode ser delegada.

D

é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

a polícia judiciária é essencialmente preventiva

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Q338379

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338379 Direito Administrativo

Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que:

A

a permissão de uso decorrerá de contrato estando sem- pre sujeita à prévia licitação.

B

tanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar di- reito à indenização

C

a autorização de uso, sem prazo determinado, apresen- ta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.

D

o aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio

E

a concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.

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Q338380

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338380 Direito Administrativo

A servidão administrativa:

A

constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública.

B

terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo.

C

somente poderá ser instituída por meio de lei.

D

não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.

E

é instituída para satisfazer um fim de interesse público

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Q338381

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338381 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.

B

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realiza- da audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C

O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.

D

O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.

E

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

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Q338382

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338382 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:

A

tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.

B

somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.

C

ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.

D

a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.

E

poderá ser imposta pelo Estado para um melhor apro- veitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais

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Q338383

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338383 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo.

A

opera efeitos ex nunc.

B

somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.

C

impede que o ato seja novamente editado.

D

poderá ser ordenada pela Administração Pública

E

pressupõe o descumprimento de obrigação fixada no ato.

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Q338384

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338384 Direito Administrativo

No procedimento licitatório,

A

o julgamento ocorre antes da classificação das propostas.

B

a concorrência não é um tipo de licitação.

C

a homologação ocorre depois da adjudicação.

D

o Pregão é considerado um tipo de licitação.

E

a habilitação é ato discricionário.

Q338385

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338385 Direito Administrativo

A licitação é dispensável na seguinte hipótese:

A

para a aquisição ou restauração de obras de arte e ob- jetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

B

doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

C

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pú-blica, de qualquer esfera de governo.

D

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial.

E

dação em pagamento.

Q338386

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338386 Direito Administrativo

O controle externo da Administração Pública.

A

poderá adentrar a análise de conveniência e oportuni- dade do ato.

B

é vedado ao Ministério Público.

C

somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.

D

poderá implicar em supressão da separação de Poderes.

E

não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.

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Q338387

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338387 Direito Administrativo

A desapropriação por zona.

A

é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.

B

é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.

C

obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório deter- mina, desde logo, a abrangência da área.

D

poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.

E

será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.

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Q338390

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338390 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente.

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a libera- ção ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valoes integrantes do acervo patrimonial de órgãos da Administração Pública Direta.

E

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem su- ficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q338437

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338437 Direito Administrativo

“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de.

A

função pública.

B

função pública ou emprego público.

C

emprego público.

D

cargo público.

E

cargo público ou emprego público.

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Q338438

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338438 Direito Administrativo

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.

A

o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

B

o regime próprio dos servidores públicos e subsidiaria- mente o regime geral de previdência social.

C

o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

D

o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

E

o regime geral da previdência social

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Advogado

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