A servidão administrativa:

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Q338380

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338380 Direito Administrativo

constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública.

terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo.

somente poderá ser instituída por meio de lei.

não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.

é instituída para satisfazer um fim de interesse público

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