Questões Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2014 para Analista Legislativo - Advogado

Q392500

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392500 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, com relação ao contrato de locação, de acordo com o Código Civil de 2002.

Havendo alienação do bem enquanto vigente a locação, e sendo omisso o contrato de locação com relação a esta hipótese, o adquirente não fica obrigado a respeitar o contrato.

Se o locatário utilizar o bem de forma diversa da ajustada, poderá o locador exigir perdas e danos, mas não poderá rescindir o contrato.

Na locação por tempo determinado, o locador deve notificar o locatário com até 30 (trinta) dias de antecedência do fim do prazo, sob pena de prorrogação por prazo indeterminado.

Notificado o locatário para devolver o bem, se não devolvê-lo, estará sujeito ao pagamento do aluguel em dobro e prisão civil.

Deteriorando-se a coisa alugada, durante a locação e sem culpa do locatário, este poderá requerer a resolução do contrato, mas não a redução proporcional do aluguel.

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Q392501

Q392501 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil de indenizar e suas particularidades, é correto afirmar que

a apuração dos fatos no juízo criminal não é hipótese hábil a impedir o curso da prescrição civil.

a indenização é apurada de acordo com a extensão do dano, não se considerando a gravidade da culpa e a participação da vítima no evento.

a prisão por queixa ou denúncia falsa não gera pretensão indenizatória ao ofendido, ressalvadas as consequências criminais ao denunciante.

a indenização por injúria, difamação ou calúnia poderá ser fixada tomando-se por critério a equidade.

a autoria e a materialidade podem ser rediscutidas no juízo cível, ainda que já decididas no juízo criminal, em razão da independência de responsabilidades em cada uma das esferas.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2014 para Analista Legislativo - Advogado

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