Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2014 para Procurador Jurídico Legislativo

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Q516264 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta
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Q516265 Direito Eleitoral
Considerando a jurisprudência e a legislação atinentes aos crimes eleitorais, é correto afirmar que
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Q516266 Direito Ambiental
O art. 225 da CF/88 dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Esse dispositivo está relacionado ao desenvolvimento sustentável e representa o princípio da
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Q516267 Direito Ambiental
O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Entende-se por Reserva Legal a área
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Q516268 Direito Ambiental
Considera-se Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo
Alternativas
Respostas
71: C
72: A
73: D
74: B
75: C