Questões de Concurso Público DESENVOLVE-SP 2014 para Advogado
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De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito
Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.
Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.