Questões DESENVOLVE-SP 2014 para Advogado

Q392572

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392572 Direito Civil

Em caso de alienação de bem móvel alugado, o adquirente

A

poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação.

B

estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente.

C

deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda.

D

estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente.

E

poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição.

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Q392573

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento sumário, assinale a alternativa correta.

A

São processadas pelo rito sumário as causas cujo valor seja de até 40 salários-mínimos.

B

Não é possível adotar o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

C

Na ação de rito sumário, em razão da celeridade que a caracteriza, não se admite realização de perícia.

D

Não é possível ao réu, em contestação, formular pedido contraposto nem apresentar reconvenção.

E

Não se admite intervenção de terceiros, recurso de terceiro interessado e denunciação da lide.

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Q392574

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392574 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público:

A

ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um direito indisponível, qual seja, o direito à educação.

B

não pode ingressar com ação civil pública para defesa dos interesses dos menores, pois esta ação somente pode ser manejada para defesa de direitos difusos e coletivos.

C

atua como representante dos menores, pois eles não possuem capacidade processual de ser parte em razão da idade.

D

impetra mandado de segurança, constando como impetrantes os menores, pois estes não possuem capacidade postulatória, devendo ser assistidos pelo órgão.

E

ingressa com ação civil pública em nome próprio para defesa de direito dos menores, situação conhecida como substituição processual ou legitimação extraordinária.

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Q392575

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392575 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.

A

O reexame necessário se aplica em todas as ações em que a sentença tenha sido desfavorável ao Estado.

B

Na ação popular, o reexame necessário somente ocorre se a sentença concluir pela carência ou pela improcedência da ação.

C

Se houver recurso voluntário do ente público de todos os pontos desfavoráveis da sentença, não se aplica o reexame necessário.

D

O reexame necessário não tem prazo, de forma que a sentença não transita em julgado enquanto não apreciada pelo Tribunal ad quem.

E

Se a sentença for omissa quanto ao reexame necessário e não houver recurso desse tópico, ela transitará em julgado e não será possível o conhecimento ex officio pelo Tribunal ad quem.

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Q392576

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392576 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedro Silva ingressa com ação de indenização por danos morais em face de Thiago Gomes. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Posteriormente, verifica-se que a decisão foi fundada em prova falsa. Para desconstituição da sentença, Thiago Gomes deverá

A

impetrar mandado de segurança para desconstituir o julgado, eis que, com o trânsito em julgado, não existe mais recurso a ser interposto.

B

ficar inerte, pois, como a sentença foi calcada em prova falsa, não poderá produzir efeitos.

C

propor ação rescisória para desconstituição do julgado, eis que houve prolação de sentença de mérito.

D

propor ação declaratória de inexistência da sentença, pois apesar de ter sido fundada em prova falsa, é necessário o pronunciamento judicial para retirar a sua eficácia.

E

optar em ingressar com ação rescisória ou declaratória de inexistência de sentença para que esta deixe de produzir efeitos.

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Q392577

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à coisa julgada, é correta a seguinte afirmação.

A

Na substituição processual, a coisa julgada material não pode atingir o substituído processual.

B

Na sucessão processual por alienação de coisa litigiosa, havendo concordância das partes do processo, o direito passa a ser defendido pelo adquirente, que assume a qualidade de parte, e a coisa julgada o atinge.

C

Na sucessão processual, se não houver concordância das partes de que o sucessor assuma a posição do sucedido, aquele (o sucessor) não poderá ser atingido pela coisa julgada.

D

Nas ações civis públicas que são movidas em defesa de interesses difusos, a coisa julgada material tem eficácia secundum eventum litis, ficando restrita às sentenças de mérito, ainda que a improcedência seja por insuficiência de provas.

E

Todas as sentenças proferidas nos processos de jurisdição voluntária se sujeitam à coisa julgada material.

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Q392578

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392578 Direito Processual Civil - CPC 1973

João da Silva ingressa com ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículo em face de Pedro de Souza. Em resposta, Pedro de Souza alega prescrição e no mérito que a colisão ocorreu por imprudência de João da Silva. A sentença rejeitou a prejudicial de prescrição, mas julgou a ação improcedente. Diante dessa decisão, Pedro de Souza pode

A

interpor recurso de apelação em face do tópico da sentença que afastou a prescrição.

B

interpor recurso adesivo para insistir na prescrição, se João da Silva interpuser recurso de apelação.

C

interpor recurso de agravo de instrumento em face do tópico da sentença que lhe foi desfavorável.

D

insistir no acolhimento da prescrição em preliminar de contrarrazões de recurso de apelação, se João da Silva recorrer.

E

insurgir-se contra a rejeição da prescrição por meio de agravo retido, que deve ser reiterado por ocasião das contrarrazões, se João da Silva recorrer.

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Q392579

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392579 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em acórdão do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, foi mantida a sentença que rejeitou a prescrição e, por maioria de votos, confirmou-se a sentença de improcedência da ação. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A

O réu poderá opor embargos infringentes com relação à prescrição, apesar de a decisão ter sido unânime nesse tópico, pois essa matéria pode ser conhecida de ofício.

B

Não cabem embargos infringentes, apesar de o julgamento ter sido por maioria de votos, no que diz respeito à improcedência da ação.

C

São cabíveis embargos infringentes se o autor d emonstrar que, em situações semelhantes, a decisão do mesmo Tribunal foi em sentido oposto ao que foi decidido.

D

São cabíveis os embargos infringentes, que devem ser julgados não pela turma, mas pela Câmara, composta de 5 desembargadores.

E

São cabíveis embargos infringentes somente no tópico que confirmou a sentença de improcedência, pois este recurso deve se ater aos limites da divergência.

Q392580

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos Santos é locatário de um imóvel rural e seu locador, Paulo Carvalho, pelo fato de ser proprietário do bem, entende que pode consumir os frutos da propriedade. Carlos Santos fica sabendo que Paulo Carvalho contratou alguns trabalhadores rurais para começar a colher os frutos na semana seguinte. Para a proteção da sua posse, Carlos Santos

A

deve propor ação de interdito proibitório, em razão da ameaça à posse.

B

não tem direito à proteção possessória, pois não é proprietário do imóvel.

C

deve propor ação de manutenção de posse, pois ele vem sendo turbado de sua posse e pretende ser mantido integralmente na posse do imóvel.

D

deve propor ação de reintegração de posse, pois há ameaça de turbação de sua posse.

E

deve propor ação de imissão de posse, para garantir a integral manutenção da posse do imóvel.

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Q392581

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392581 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos Santos é credor de Paulo Soares em razão da venda de sua produção agrícola, cujo pagamento ocorreu por meio de um cheque. Ocorre que o credor não recebeu o valor constante no cheque e agora este está prescrito. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A

O credor não poderá demandar em face de Paulo Soares, em razão da prescrição do seu título executivo.

B

O credor poderá buscar a obtenção do valor consignado no cheque, ingressando com ação monitória em face de Paulo Soares.

C

Como o cheque está prescrito, o credor somente poderá tentar reaver o valor nele consignado por meio de ação de cobrança.

D

Como o cheque é título executivo, o credor pode ingressar com ação de execução de título extrajudicial.

E

O credor deverá protestar o cheque e, posteriormente, ingressar com ação de execução de título extrajudicial ou de cobrança.

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Q392582

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Cabe reconvenção:

A

nos procedimentos de jurisdição voluntária.

B

em processos de rito sumário.

C

em processos de conhecimento, nos procedimentos de jurisdição contenciosa.

D

em ações de execução.

E

em processos cautelares.

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Q392583

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392583 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação popular, assinale a afirmação correta.

A

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades mencionadas na lei da ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas.

B

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deve aderir ao polo ativo da ação, pois esta é proposta com vistas à proteção do erário.

C

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá figurar no polo passivo da ação.

D

O Ministério Público pode ingressar com ação popular.

E

Como a ação popular visa resguardar o erário e proteger o patrimônio público, essa ação é imprescritível.

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Q392584

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392584 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.

A

É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.

B

É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.

C

Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.

D

A participação da autoridade coatora no feito esgota-se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.

E

A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.

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Q392585

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392585 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Se o dispositivo constitucional embasador do recurso extraordinário estiver prequestionado, o recurso não pode ser inadmitido.

B

Da decisão que denega a ordem em ação de mandado de segurança impetrado em face do governador do Estado cabem recurso especial e recurso extraordinário.

C

No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso.

D

Da decisão da Presidência do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso extraordinário não cabe recurso.

E

É possível interposição de recurso extraordinário em face de acórdão que tenha violado dispositivo de Lei Estadual.

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Q392586

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392586 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos estrangeiros.

B

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

C

O devedor sempre responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros.

D

O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens sem que seja excutida a coisa que se achar em seu poder.

E

Ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

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Q392587

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392587 Legislação Federal

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

A

estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.

B

incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.

C

estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.

D

incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.

E

estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

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Q392588

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392588 Direito Constitucional

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

A

anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.

B

nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.

C

nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.

D

anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.

E

nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

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Q392589

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392589 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

A

em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.

B

em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.

C

em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.

D

em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.

E

em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

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Q392590

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392590 Direito do Consumidor

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino.

Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

A

objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.

B

subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.

C

objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

D

subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

E

subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

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Q392591

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:

A

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.

B

em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.

C

em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.

D

os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.

E

o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público DESENVOLVE-SP 2014 para Advogado

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