A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidad...

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Q392589

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392589 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.

em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.

em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.

em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.

em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

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A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidad...

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