Segundo o Estatuto da Cidade, a preferência ao Poder
Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto
de alienação onerosa entre particulares é denominado:
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Q755553Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo,
as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas
físicas são responsáveis pelos danos causados ao meio
ambiente, devendo o causador do dano promover
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