Para que possa ser exigida uma taxa pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição, é necessário
que tal serviço seja
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Nos termos da Lei Complementar no
123/06, exceto nos
casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, os Municípios, a fim de permitir o início da
operação do estabelecimento imediatamente após o ato
de registro, emitirão
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