Determina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscal...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |
Q538754
Direito Tributário
Determina o Código Tributário Nacional, no tocante à
Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária,
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas
do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes
industriais ou produtores,
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