Um servidor público aposentado da Prefeitura de Poá foi
condenado por ato de improbidade administrativa nos
termos da Lei nº 8.429/92, sendo apenado com a perda
da função pública. Diante dessa situação, é correto afirmar
que
Um Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo alienou
vários imóveis da Prefeitura Municipal, sem qualquer
autorização da Câmara Municipal. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Prefeito
Ato administrativo pelo qual a Administração consente
que certa pessoa utilize privativamente bem público,
atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e
privado.
No que concerne ao uso de bem público, é correto afirmar
que o enunciado conceitua
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Resposta:
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