No funcionamento dos centros de atenção psicossocial
(CAPS), de acordo com a legislação vigente (portaria
854/SAS de 2012), o acolhimento diurno e/ou noturno
em CAPS refere-se
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O Brasil é signatário da “Declaração para Proteção de
Pessoas Acometidas de transtorno Mental e a Melhoria
da Assistência à Saúde Mental" de 1991 da Organização
das Nações Unidas (ONU). De acordo com este
documento:
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