Afirma a Lei Federal nº 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito
Federal e Municípios para a realização de objetivos de
interesse comum e que o consórcio público
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A Lei Federal nº 13.019/14 institui um instrumento por
meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas
pela Administração Pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem
de planos de trabalho propostos pelas organizações da
sociedade civil e envolvem a transferência de recursos
financeiros.
A referida lei define esse instrumento como termo de
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