Perseu é funcionário público do Município de Mogi das
Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho
do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu
responde a processo administrativo e criminal em decorrência
do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese,
considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público
Municipal, é correto afirmar que Perseu