Firmado um contrato de concessão de serviço público,
surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes
relacionada ao contrato. Nos termos da legislação
vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa
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De acordo com as normas gerais para licitação e contratação
de parceria público-privada no âmbito da administração
pública, é hipótese permitida de celebração desse
tipo de contrato
Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na
hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade
de um ato administrativo praticado por um servidor
público, é correto firmar que o ato
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