Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na hipót...

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Q632210

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632210 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado por um servidor público, é correto firmar que o ato

deve ser revogado pela administração, e o servidor deve responder pelos danos causados.

é passível de ser anulado pela própria administração.

pode ser anulado pela própria administração, desde que tenha causado danos materiais a terceiros.

deve ser revogado pela Administração, e o poder público responderá pelos danos causados, podendo cobrar os prejuízos do servidor em ação regressiva.

somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário, mas a Administração e o servidor responderão pelos danos causados a terceiros.

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