Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016 para Pedagogo Social
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035359
Não definido
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu
como resposta ao esgotamento do Código de Menores
de 1979. Rompeu com o princípio da situação irregular
que o caracterizava e inovou ao preconizar a doutrina da
proteção integral à criança e ao adolescente. A política
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
conforme define o ECA, far-se-á por meio de um conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 87, dentre as linhas de
ação dessa política, destaca(m)-se:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035360
Não definido
Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão
inscrever seus programas, especificando os regimes de
atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Tais entidades, de acordo com
o artigo 95, serão fiscalizadas pelo Ministério Público, pelos Conselhos Tutelares e pelo
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035361
Não definido
Embora visto pela sociedade brasileira como paternalista
e extremamente protetor, o ECA contempla vários artigos
nos quais não só define ato infracional como também estabelece medidas aplicáveis ao adolescente responsável
por sua autoria. No entanto, tais medidas não perdem de
vista seu caráter educativo e objetivam, acima de tudo,
garantir à criança e ao adolescente a mudança desse cenário para que possam usufruir dos direitos que lhes são
garantidos. Neste sentido, conforme determina o artigo
112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar, ao adolescente, as
medidas socioeducativas. O § 1º do mesmo artigo define
que a medida aplicada ao adolescente levará em conta
as circunstâncias, a gravidade da infração e
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035362
Não definido
No mês de novembro de 1989, as Nações Unidas aprovaram a Convenção Internacional dos Direitos da Criança;
o ECA foi institucionalizado no movimento entre a conjuntura nacional e a internacional, resultado de um forte
movimento de reabertura política no país. Sob a ótica do
paradigma da proteção integral, o ECA conclama toda a
sociedade a envolver-se no trato da questão da infância e
adolescência nomeando, para tanto, a responsabilidade
de todos aqueles diretamente afetos à essa questão.
Conforme prescreve o ECA no artigo 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelo pai ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
Conforme prescreve o ECA no artigo 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelo pai ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035363
Não definido
O Conselho Tutelar é instância acolhedora de queixas ou
denúncias de qualquer fato que viole ou represente ameaça
de violação de direitos de crianças e adolescentes. Também
é sua responsabilidade tomar providências para solucionar
a situação denunciada. Para tanto, o ECA prevê no artigo
132 que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros para mandato de
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035364
Não definido
Para a composição do Conselho Tutelar, a responsabilidade pela escolha dos conselheiros é atribuída à comunidade local, isto é, à sociedade como um todo. Conforme
prevê o artigo 133, III, do ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, dentre outros, é requisito:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035365
Não definido
Em perfeita sintonia com a doutrina da proteção integral à
criança e ao adolescente, considerando-os como sujeitos
em condição peculiar de desenvolvimento, na formulação
do ECA o legislador atentou também por garantir-lhes o
acesso à justiça. Nesse sentido, o artigo 141 garante
esse acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário, sendo que a assistência judiciária
gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por
meio de defensor público ou
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035366
Não definido
Conforme estabelece o artigo 6º A da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: básica e especial. Ainda conforme o mesmo artigo, ambos os tipos de
proteção serão ofertados no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. O artigo 6º C, § 3º , define CRAS e CREAS
como unidades públicas estatais instituídas no âmbito
do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), que articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social e
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035367
Não definido
A gestão das ações na área de assistência social está
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social
(SUAS). Conforme prescreve o artigo 6º B, § 3º , da LOAS,
as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou
ajustes com o poder público para a execução, garantido
financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035368
Não definido
Os plantões sociais foram instrumentos utilizados pelos assistentes sociais pioneiros, como forma sistemática de realizar os atendimentos assistenciais, divididos
em casos imediatos e casos continuados. Ao longo do
tempo, a inserção desses profissionais em espaços ocupacionais diversificados e com diferentes propostas de
ação requisitou novos formatos de atendimento: projetos,
programas, serviços. Nessa perspectiva, a orientação e
o acompanhamento social, como instrumentais teórico-metodológicos, estão presentes nos atendimentos, possuindo um caráter educativo, uma vez que interferem diretamente na vida dos indivíduos, grupos e das famílias.
Dessa forma, pode-se afirmar que, no âmbito dos processos socioassistenciais, os atendimentos se estruturam
sobre dois pilares: o processo reflexivo e
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035369
Não definido
O encaminhamento de casos muitas vezes é confundido com transferência de responsabilidade entre setores
e organizações, tornando-se um serviço insuficiente e
burocrático, exigindo novos retornos dos atendidos, reforçando o disciplinamento e a dependência aos serviços
socioassistenciais. No que se refere ao encaminhamento
de casos especiais, para o CREAS, faz-se necessária a
construção de fluxos de articulação e processos de trabalho entre esse serviço e as unidades referenciadas. De
acordo com as determinações da Política Nacional de
Assistencia Social, essa construção é responsabilidade
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035370
Não definido
A proteção social especial, prevista na Política Nacional
de Assistência Social (PNAS), é a modalidade de atendimento assistencial voltada a famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal e social. Contempla, segundo o
artigo 6º A, II, da LOAS, um conjunto de serviços, programas e projetos cujo objetivo é contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições
e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035371
Não definido
As vulnerabilidades sociais indicadas pela política de assistência social não se restringem às condições de pobreza, mas incluem as vitimizações, fragilidades e contingências que os indivíduos e suas famílias enfrentam
na trajetória de seu ciclo de vida e/ou em decorrência de
imposições sociais, econômicas e políticas. Já por riscos,
entende-se uma variedade de situações que englobam
os riscos naturais, de saúde, econômicos, ambientais,
políticos, aqueles ligados ao ciclo de vida e os sociais.
Análises sobre a superação das situações de vulnerabilidade e risco apontam para duas direções: a primeira
delas trata da intermediação da proteção oferecida pela
estrutura estatal e, a segunda, para os diferentes tipos de
recursos que as pessoas e famílias possuem como estratégias de resposta aos eventos de risco. Esta segunda
direção refere-se
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035372
Não definido
A Lei nº 8.080, de setembro de 1990, regula as ações
e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas
naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Conforme prescreve o seu artigo 2º , a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o provimento das condições
indispensáveis ao seu pleno exercício é dever
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035373
Não definido
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por
órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações
mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único
de Saúde (SUS). De acordo com o art. 7º da Lei no
8.080,
as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo
com as diretrizes previstas na Constituição Federal de
1988, observando princípios, entre os quais:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035374
Não definido
Os conselhos de saúde são constituídos em nível federal, estadual e municipal. Possuem composição paritária,
entre representantes de usuários do sistema, profissionais e gestores. Outro instrumento de participação que
tem por atribuição a formulação de políticas para a área e
ocorre com periodicidade definida são
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035375
Não definido
São vários os espaços destinados ao exercício do controle
social. Como espaços obrigatórios, destacam-se o Conselho Tutelar, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, porém outros mecanismos, que uma vez acionados, podem também ser compreendidos como de controle
social, como o Ministério Público, o PROCON, entre outros. São instâncias parceiras no exercício do controle social. A possibilidade de criação de conselhos em diferentes
instâncias fortalece a descentralização e a participação da
população na construção de uma esfera pública
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035376
Não definido
A realização de um estudo social é um processo de trabalho de competência do assistente social. Sua finalidade é
conhecer e interpretar uma dada realidade social na qual
se insere o objeto da ação profissional. O registro desse
estudo, contendo as conclusões e o parecer do profissional, concretiza-se por meio de um relatório social ou de
um laudo social. Importa destacar que o Serviço Social
constitui-se pelas dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa, que interagem enquanto
mediações presentes na prática profissional. Nesse sentido, o profissional deve ter clareza de que documentos
como relatórios, laudos e pareceres sociais são registros
reveladores dessas dimensões que são documentadas
em sua objetividade, porém, também revelam aspectos
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035377
Não definido
A Lei nº 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique
ato infracional. De acordo com o artigo 35, III, da citada
Lei, a execução das medidas socioeducativas rege-se,
dentre outros, pelo seguinte princípio:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035378
Não definido
Com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e
operadores dos Sistemas, o artigo 18 da Lei nº 12.594/12
(SINASE) estabelece que a União, em articulação com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a
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