Questões Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

Q1177587

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177587 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos que os loteamentos deverão atender.

A regra geral é de que os lotes devem possuir área mínima de cem metros quadrados e frente mínima de cinco metros.

Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

No caso de lotes integrantes de condomínios de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e nem direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.

O poder público municipal poderá exigir, nos loteamentos com mais de duzentos lotes, a reserva de espaço destinada a equipamentos urbanos.

Em regra, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de trinta metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias.

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Q1177619

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177619 Direito Urbanístico

O direito de preempção conferido ao Poder Público municipal, como política pública urbanista, é

cláusula acessória do contrato de compra e venda ou doação de bem imóvel urbano.

a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

o direito de preferência que poderá ser cedido ou transferido a título oneroso ou gratuito.

o exercido na forma de desapropriação para fins de ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

o direito de preferência convencionado pelas partes, a favor da Administração Pública Municipal, quando o imóvel é de interesse histórico ou cultural.

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Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

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