Nos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe
acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente
de dolo específico dos diretores de pessoas jurídicas,
contra essas, a responsabilidade se dará em caráter
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Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias, é de ser
interpretada
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