Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |
Q770799
Direito Tributário
Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a