O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do
Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito,
nos termos da lei denomina-se
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O limite com pessoal para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver, na esfera municipal, após a repartição dos limites globais, que são calculados sobre a receita corrente líquida em um período,
será de
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