Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento
dos créditos tributários em atraso, pretende implementar
na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo
com as regras do Código Tributário Nacional:
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Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, e considerando a redação
do Código Tributário Nacional, este poderá requerer
a restituição total ou parcial do tributo,
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