Questões de Concurso Público Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Procurador Jurídico

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Q929676 Direito Tributário
Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo com as regras do Código Tributário Nacional:
Alternativas
Q929677 Direito Tributário
Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, este poderá requerer a restituição total ou parcial do tributo,
Alternativas
Q929678 Direito Tributário
Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei n° 6.830/80, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
4: D
5: C
6: D