De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como despesa corrente de caráter continuado
aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a
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A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado
tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,
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Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas
de pessoal dos municípios, em relação à sua receita
corrente líquida, não poderão exceder o limite de
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A verificação do cumprimento dos limites para a despesa
com pessoal dos entes federados, referida na Lei da
Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de
cada
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Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que diz
respeito à destinação de recursos de entes públicos para,
direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas
físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é correto afirmar
que
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A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece, no que
diz respeito às operações de crédito por antecipação de
receita, que estas deverão cumprir as exigências de
quaisquer operações de crédito e mais a seguinte (entre
várias outras mencionadas no art. 38 da referida lei):
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De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, é
vedado ao titular de Poder Executivo do ente federado
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito,