De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se...

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Q1161046 Direito Financeiro
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como despesa corrente de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
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