A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com...

Questões de assuntos semelhantes

• As despesas públicas representam a forma como o Poder Público destina seus recursos e exigem uma série de requisitos para que possam ser...
• A Lei n. 4.320/64 estabelece que as Despesas de capital classificam-se como Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital....
• Com base em dispositivos legais a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal estão limitados nas despesas totais com pessoal, a um...
• Nos termos da legislação específica, a nota de empenho pode ser dispensada em caso de regime de:
• A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que