Questões FAPESP 2018 para Procurador

Q905223

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905223 Direito Administrativo

Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo candidato não retratavam a realidade. Esses dados eram obrigatórios e essenciais à concessão da bolsa. A Fundação

A

com base nos indícios de irregularidade nas informações fornecidas pode cancelar de ofício a bolsa concedida, independentemente da instauração de procedimento administrativo.

B

deve instaurar de ofício processo administrativo para apurar os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao bolsista e, uma vez constatada a irregularidade, pode cancelar a bolsa concedida.

C

deve encaminhar representação ao Ministério Público para instauração de inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades que, se comprovadas, implicam no cancelamento da bolsa concedida.

D

somente poderá instaurar processo administrativo para apurar os fatos mediante provocação de eventuais interessados, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa ao investigado e, uma vez constatada a irregularidade, poderá cancelar a bolsa.

E

deverá recorrer ao Poder Judiciário para cancelar o ato que concedeu a bolsa, comprovando a ocorrência da ilegalidade, sendo-lhe vedado realizar administrativamente o cancelamento da bolsa.

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Q905224

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905224 Direito Administrativo

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

A

seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.

B

os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.

C

a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.

D

não se sujeitam à falência.

E

seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

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Q905225

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905225 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 10 da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades mencionadas em lei, especialmente

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Pública direta ou indireta por preço superior ao valor de mercado.

B

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Q905226

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905226 Direito Administrativo

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

A

é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.

B

o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.

C

compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.

E

os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.

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Q905227

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905227 Direito Administrativo

O controle administrativo

A

é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.

B

deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.

C

permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.

D

é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.

E

é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.

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Q905228

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905228 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho intermitente

A

não se aplica aos aeronautas, pois são regidos por legislação própria.

B

se aplica indistintamente a qualquer atividade, não havendo restrições, desde que devidamente pactuado entre empregado e empregador.

C

pressupõe o trabalho subordinado, contínuo e remunerado, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

não pode ser pactuado por prazo indeterminado, sendo indispensável a forma escrita.

E

pressupõe a não alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em dias ou meses.

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Q905229

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905229 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a configuração do grupo econômico

A

basta a identidade de sócios e atuação conjunta das empresas.

B

é suficiente a atuação conjunta das empresas e a coincidência de domicílio.

C

é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

D

as empresas não podem guardar autonomia entre si, sendo imprescindível a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.

E

há necessidade de as empresas estarem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo uma espécie de holding.

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Q905230

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905230 Direito do Trabalho

Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços

A

eventuais para uma empresa, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional.

B

eventuais ou temporários para uma ou mais empresas, com intermediação da empresa prestadora de serviços.

C

de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria profissional.

D

na condição de trabalhador intermitente ou terceirizado, com registro em carteira de trabalho e previdência social.

E

de natureza exclusivamente urbana, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional.

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Q905231

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905231 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre

A

normas de identificação profissional e banco de horas anual.

B

seguro-desemprego e intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

C

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e regulamento empresarial.

D

número de dias de férias ao empregado e plano de cargos e salários.

E

adesão ao Programa Seguro-Emprego e modalidade de registro de jornada de trabalho.

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Q905232

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905232 Direito do Trabalho

A eleição de uma comissão de representantes dos empregados

A

é assegurada nas empresas com mais de cem empregados.

B

depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com mais de duzentos empregados.

C

depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com até quinhentos empregados.

D

é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.

E

depende de fiscalização do sindicato da categoria profissional, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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Q905233

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905233 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante

A

tem direito à indenização decorrente da estabilidade, desde que o estado gravídico tenha sido comunicado ao empregador.

B

tem direito à garantia da estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão em contrato por prazo determinado.

C

só pode ser despedida após apuração de falta grave em inquérito judicial, nos termos da lei.

D

pode trabalhar em atividade insalubre ou perigosa, desde que autorizada por médico de sua confiança.

E

tem direito à licença-maternidade de 120 dias, mesmo no caso de aborto não criminoso.

Q905234

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905234 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho nulo, por ausência de concurso público, celebrado com ente da Administração Pública indireta,

A

se extingue se houver a privatização.

B

tem os efeitos convalidados se continuar a existir após eventual privatização.

C

tem os efeitos convalidados no prazo de cinco anos.

D

assegura todos os direitos ao empregado, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.

E

assegura ao empregado apenas os salários, depósito do fundo de garantia do tempo de serviço e estabilidade após três anos de serviço.

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Q905235

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905235 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

A

a interposição de recurso intempestivo protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.

B

o acordo homologado judicialmente terá força de decisão irrecorrível quando nenhuma das partes interpuser o recurso cabível no prazo legal.

C

é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

D

não cabe ação rescisória de ação rescisória na execução trabalhista, a partir da vigência do CPC/2015.

E

os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo da execução, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão.

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Q905236

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905236 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, podem ser opostas com suspensão do feito

A

as exceções de incompetência e suspeição.

B

as exceções de litispendência e coisa julgada.

C

as exceções de convenção de arbitragem e perempção.

D

a reconvenção e as alegações preliminares em contestação.

E

as preliminares de carência de ação e ausência dos pressupostos processuais.

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Q905237

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905237 Direito Processual do Trabalho

A nulidade processual trabalhista

A

não será declarada quando a parte concordar em ressarcir o dano da parte contrária.

B

não será declarada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

C

pode prejudicar os atos anteriores já praticados.

D

pode ser declarada em favor daquele que lhe deu causa.

E

deve ser declarada ex officio quando fundada na incompetência em razão do valor.

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Q905238

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905238 Direito Processual do Trabalho

Em audiência trabalhista, o preposto do empregador

A

deve ser empregado ou gerente que tenha conhecimento dos fatos.

B

deve ser empregado quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

C

não precisa ser empregado, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

D

não precisa ser empregado.

E

não precisa ser empregado, desde que se trate de empregador doméstico.

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Q905239

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905239 Direito Processual do Trabalho

Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, a reclamação será arquivada, sendo devidas as custas,

A

ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita.

B

salvo se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita.

C

salvo se o reclamante comprovar, no prazo de vinte e quatro horas, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

D

salvo se o reclamante justificar a ausência, no prazo de dez dias.

E

ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, hipótese em que a lei faculta ao juiz conceder a isenção.

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Q905240

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905240 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista, cujo valor da causa correspondeu a R$ 10.000,00, uma Fundação pública estadual pretende a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois teve indeferida a oitiva de sua terceira testemunha, que seria imprescindível à prova de suas alegações. Nesse caso, admitindo a veracidade da alegação de imprescindibilidade da prova,

A

a sentença não pode ser anulada, pois a demanda seguiu o rito sumaríssimo.

B

a sentença deve ser anulada, tendo em vista a flagrante violação do amplo direito de defesa, pois a Fundação poderia ouvir até seis testemunhas.

C

a sentença deve ser anulada, pois não se aplica o rito sumaríssimo à hipótese.

D

a anulação depende do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, pois o rito sumaríssimo é facultativo na hipótese.

E

a sentença deve ser anulada, pois o direito à oitiva de três testemunhas é uma faculdade da Fundação pública, mesmo que seja observado o rito sumaríssimo.

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Q905241

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905241 Direito Processual do Trabalho

Contra a sentença que julga procedente o pedido em reclamação trabalhista ajuizada em face de uma empresa pública estadual, cabe recurso ordinário no prazo de

A

oito dias corridos.

B

oito dias úteis.

C

dezesseis dias úteis.

D

dezesseis dias corridos.

E

trinta dias úteis.

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Q905242

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905242 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é

A

da reclamada, desde que sucumbente em qualquer objeto da demanda.

B

da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

C

da União, tendo em vista o princípio da gratuidade na Justiça do Trabalho.

D

da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

E

das partes litigantes, devendo o juiz exigir adiantamento de valores para realização da perícia.

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Questões de Concurso Público FAPESP 2018 para Procurador

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