Questões de Concurso Público FAPESP 2018 para Procurador
Foram encontradas 100 questões
Q905203
Legislação Estadual
Segundo as regras de repartição de receitas tributárias,
o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto
da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de
veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos
territórios, no percentual de
Q905204
Legislação Estadual
É um princípio constitucional relativo à autonomia das
universidades públicas do Estado de São Paulo, dentre
outros:
Q905205
Legislação Estadual
Segundo a Constituição Bandeirante, o Estado destinará
o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo,
como renda de sua privativa administração, para
Q905206
Direito Constitucional
Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta.
Q905207
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal
Federal,
Q905208
Direito Administrativo
Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade
de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa
Civil para celebrar ajuste tendo por objeto identificar e
estabelecer as condições para selecionar e apoiar projetos
privados de pesquisa científica e tecnológica com
vistas ao fomento do desenvolvimento de áreas consideradas
de relevante interesse público estadual e, como
produto, termo de referência que indique os parâmetros
de elaboração, de avaliação e classificação dos projetos,
conforme o limite dos recursos orçamentários estaduais
disponíveis para tal finalidade. O instrumento jurídico
adequado para formalizar o ajuste proposto será o
Q905209
Direito Administrativo
Para consecução dos fins constitucionalmente previstos,
sem criação de nova pessoa jurídica, o Poder Público
pode dividir competência em razão da matéria, da hierarquia
ou seguindo outros critérios razoáveis, por meio
da chamada
Q905210
Direito Administrativo
Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar
que
Q905211
Direito Administrativo
Autarquia, pretendendo contratar serviços gráficos para
elaboração de folders e divulgação de informações ao
público, realizou pesquisa de preços e estimou o valor
total da contratação em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Em dúvida quanto ao procedimento que deveria adotar
para concretização da contratação, consultou a área jurídica
que, corretamente, orientou a
Q905212
Legislação Federal
A Lei federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei
Anticorrupção), ao criar o Cadastro Nacional de Empresas
Punidas – CNEP,
Q905213
Direito Administrativo
A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que
Q905214
Direito Administrativo
Diretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública,
em procedimento regular de controle de pessoal,
constatou que um empregado público, aprovado em concurso
seletivo ocorrido em 2014 e integrante de seu quadro
de pessoal desde aquele ano, a partir de janeiro de
2018 apresenta desempenho insuficiente. Propôs, então,
ao Diretor Presidente da empresa, a dispensa desse empregado.
A autoridade máxima da entidade, em dúvida
quanto à providência correta a ser adotada, consultou o
procurador jurídico que, observando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, orientou o consulente a
Q905215
Direito Administrativo
O servidor ocupante de cargo temporário do quadro da
Administração Pública Direta do Estado de São Paulo
vincula-se
Q905216
Direito Administrativo
O Poder Público, em 1° de junho de 2018, celebrou
contrato, após regular procedimento de licitação, com a
empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo por objeto a
elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção
e operação de laboratório para realização de procedimentos
de alta complexidade. No curso da execução
do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante,
fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as
especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível
localização da futura instalação do empreendimento.
A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de
vigência original de seis meses contado a partir da data
da assinatura do instrumento contratual, por mais um
semestre. O pleito de prorrogação
Q905217
Direito Administrativo
Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que,
no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento
de execução de contrato de delegação de serviço
público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade
civil extracontratual
Q905218
Direito Administrativo
Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração
Pública
Q905219
Direito Administrativo
Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas.
Nesse caso,
Q905220
Direito Administrativo
Acerca dos convênios, é correto afirmar:
Q905221
Direito Administrativo
Os particulares em colaboração com o Poder Público são
as pessoas físicas
Q905222
Direito Administrativo
A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para
uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são
necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa
dessa instituição. A transferência desses bens é pura e
simples, não estando sujeita a qualquer encargo.
Sobre a transferência, é correto afirmar que
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