Conforme o artigo 7° do Estatuto do Magistério Municipal
(Lei Complementar nº 227/2009 e alterações introduzidas
pela Lei Complementar n° 315/2016), a Prefeitura Municipal
de Ferraz de Vasconcelos promoverá permanente
valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, nos termos da referida Lei,