Procurador do Município recebe questionamento do Secretário da Educação a respeito das diretrizes da educação pública. De acordo com a Lei n° 9.394/96:
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A respeito da responsabilidade administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Considerando que determinado munícipe deseja do
órgão público informações de seu interesse particular,
será considerado correto o exposto na assertiva:
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Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou
serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,
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