Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente e...

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Q990419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990419 Legislação Federal

Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,

independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão.

por meio de ação privada, com pena de detenção, podendo acarretar a inabilitação da função.

devendo o juízo após receber a denúncia ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa.

dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de detenção.

devendo o juízo, após receber a denúncia antes da manifestação do acusado, se manifestar sobre a prisão preventiva do acusado.

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