A partir da Constituição Federal, de 1988, passa a ser determinante estabelecer, de forma regionalizada, objetivos
e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio
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A programação orçamentária e financeira consiste na
compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos
recebimentos. Se houver frustração da receita estimada
no orçamento, deverá ocorrer, de acordo com a LRF, a
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