Devedor microempresário efetua pagamento de título
no tabelionato de protesto com cheque de sua emissão.
Comprovada a devolução do cheque, sem a devida provisão
de fundos (alínea 11), no décimo segundo dia útil
seguinte, o Tabelião
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Resposta:
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No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, exige-se, em regra,
visto de advogado nos atos constitutivos, contratos sociais
e estatutos das pessoas jurídicas. Em determinadas hipóteses,
no entanto, essa providência pode ser dispensada para