Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar
a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha
sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em
lei” tem como pena
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Um órgão público que resolver utilizar, em sua atividade
fim, espaço físico próprio que era destinado à aferição de
receitas de aluguel deverá reclassificar esse ativo para:
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