Na execução orçamentária, bem como no cumprimento
de metas, o Poder Executivo terá até 30 dias após a
publicação dos orçamentos, conforme disposto pela LDO
e observado na LC nº 101/00, para
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Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no
caso específico das despesas com pessoal, está previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 que
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A preparação pelo administrador público do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório
de Gestão Fiscal é parte integrante, segundo a LC
no
101/00, do processo de
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