Questões de Concurso Público Câmara de Tatuí - SP 2019 para Procurador Legislativo

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Q992319 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa correta sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com as disposições da Lei n° 6.766/1979.
Alternativas
Q992350 Direito Urbanístico
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é o direito
Alternativas
Respostas
1: D
2: D