Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), o direit...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q992350 Direito Urbanístico
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é o direito
Alternativas