Questões de Concurso Público DAEM 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Q1146337
Direito Constitucional
Conforme o texto constitucional, sobre Habeas corpus,
Habeas data, Mandado de injunção e Mandado de segurança, é correto afirmar:
Q1146338
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
Q1146339
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência para
apreciação, terão início
Q1146340
Direito Constitucional
Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo
Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei. Assim, é correto afirmar que
Q1146341
Direito Constitucional
Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, descritos no
artigo 5o
da Constituição Federal, encontra-se o seguinte:
Q1146342
Direito Constitucional
Nos termos da CF/88, a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observado, entre outros, o
seguinte princípio:
Q1146343
Legislação Federal
O Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei
Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a seguir:
Q1146344
Legislação Federal
O procedimento, a que se refere a Lei Federal
nº 13.019/14, “destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo
de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a
observância dos princípios da isonomia, da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos”, é:
Q1146345
Direito Administrativo
Entre os veículos introdutores de normas abstratas
tem-se o “ato normativo expedido por colegiado com
competência deliberativa estabelecida em ato legal ou
infralegal. A depender das atribuições definidas no ato
de constituição do colegiado, o alcance desse tipo pode
se estender a atores externos ao Órgão”. A espécie normativa descrita refere-se a:
Q1146346
Direito Administrativo
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal
nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
Q1146347
Direito Administrativo
As contratações públicas seguem, em regra, o princípio
do dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da CF. Porém,
a própria Constituição prevê a possibilidade de lei estabelecer exceções às regras gerais. Assim, é correto afirmar
que:
Q1146348
Direito Administrativo
As obras e serviços de engenharia podem ser licitadas
nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Os valores limites das três modalidades foram
atualizados recentemente para
Q1146349
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão
de serviço público, precedida ou não da execução de
obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos
da legislação própria. No julgamento da licitação serão
considerados os seguintes critérios:
Q1146350
Direito Civil
José, para comemorar sua promoção a um cargo de
gerência, foi a um barzinho para festejar com seus
colegas de repartição. Passou a noite inteira bebendo
e, ao voltar para casa dirigindo, acidentou-se e faleceu.
A família de José descobriu que ele havia contratado um
seguro de vida. A família requereu o pagamento do prêmio do seguro. Em face do exposto, é correto afirmar que
Q1146351
Direito Civil
A pessoa jurídica “Capinhas de Celulares Ltda” fez uma compra em um fornecedor chinês de materiais para celulares e fez o pagamento mediante cheque pré-datado. O fornecedor, entretanto, apresentou o cheque antecipadamente. Em razão da insuficiência de fundos, o cheque foi devolvido duas vezes, ocasionando a inscrição da “Capinhas de Celulares Ltda” no cadastro de proteção ao crédito. Em razão disso, o representante da “Capinhas de Celulares Ltda” procurou um advogado, indagando se poderia pleitear danos morais contra o fornecedor.
Nesse caso, é correto afirmar:
Q1146352
Direito Civil
Pode-se afirmar corretamente que não corre a prescrição
Q1146353
Direito Civil
A respeito do direito de laje, assinale a alternativa correta.
Q1146354
Direito Urbanístico
Pedro obteve o registro de um loteamento. Após a venda
de 50 lotes, muito abaixo do que ele esperava vender, decidiu cancelar o registro do loteamento. Face ao exposto,
é correto afirmar:
Q1146355
Direito Civil
Ricardo estava em uma embarcação e, acidentalmente, caiu no mar. Como não sabia nadar, ao perceber que estava se afogando, e vendo Eustáquio a bordo da embarcação, prometeu a ele o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) se o salvasse. Então, Eustáquio pulou no mar e salvou Ricardo. Este pagou a Eustáquio o valor prometido.
Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico realizado é anulável, tendo em vista que o negócio jurídico padece do vício de
Q1146356
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da estabilização dos efeitos da tutela, é correto
afirmar:
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