Questões Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Secretário de Escola

Q1747636

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola |

Q1747636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando, entre outras condições, a de

primazia no recebimento proteção e socorro em caso de acidentes ocorridos nas dependências da unidade escolar.

precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde mental, nos casos indicados pelos profissionais escolares.

garantia de vaga em estabelecimento público e gratuito para atendimento à educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

encaminhamento ao mercado de trabalho dos estudantes concluintes de ensino profissionalizante na rede pública.

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q1747637

Q1747637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade, expresso no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende, entre outros, o(s) seguinte(s) aspecto(s):

trabalhar, antes ou após o horário de aula.

mendigar, sempre que sua família não tiver recursos econômicos suficientes.

frequentar qualquer tipo de espetáculo cultural.

buscar refúgio, auxílio e orientação.

denunciar seus pais quando sofrer qualquer tipo de correção disciplinar.

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