A legislação que regulamenta a profissão de assistente
social determina que é livre seu exercício em todo o território nacional; no entanto, há condições específicas que
obrigatoriamente devem ser cumpridas para assegurar a
legalidade do citado exercício. Nessa perspectiva, o parágrafo único do artigo 2° da lei que regulamenta a profissão
prevê que o exercício profissional requer