Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Assistente Social

A legislação que regulamenta a profissão de assistente social determina que é livre seu exercício em todo o território nacional; no entanto, há condições específicas que obrigatoriamente devem ser cumpridas para assegurar a legalidade do citado exercício. Nessa perspectiva, o parágrafo único do artigo 2° da lei que regulamenta a profissão prevê que o exercício profissional requer

De acordo com a Resolução CFESS n° 443/2003, todo assistente social que, no exercício de suas atribuições e funções profissionais, for ofendido ou atingido em sua honra profissional, ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas, poderá representar perante o Conselho Regional, para apuração dos fatos contra o ofensor. A retratação pública do ofensor, desde que suficiente e convincente, poderá ensejar o arquivamento da representação. Ainda de acordo com a referida resolução (art. 9° parágrafo 1° ), a renúncia de exercer o direito de desagravo implica na desistência do procedimento, não sendo cabível quando se tratar de fato que atinja

É na tensão entre o poder institucional e as necessidades sociais dos segmentos subalternos que o assistente social constrói o seu trabalho, na formulação e execução das políticas, por meio da informação, encaminhamento, orientação e mobilização, tendo o desafio de decifrar, criticar e agir em uma situação concreta. Em organizações privadas, essa seletividade é estabelecida segundo critérios de seus mantenedores, o que diferencia o trabalho profissional no interior dessas instituições e dos órgãos públicos. A lógica é do interesse privado, que alterna os significados do trabalho e o seu nível de

A reestruturação da área da assistência, tal como proposta pela Constituição Federal de 1988 e reforçada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é baseada na construção de um sistema descentralizado e participativo. Conforme determina o artigo 5° , I da LOAS, a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo é

A política social é uma estratégia pública condicionada pela demanda existente e pelo contexto histórico no qual emerge; uma intervenção estatal no âmbito do atendimento das necessidades sociais básicas dos cidadãos. A universalização, o respeito à cidadania e a igualdade de acesso aos serviços estão entre os princípios da Política Nacional de Assistência Social. Ela envolve ações destinadas à família, maternidade, infância, adolescência, velhice, pessoas com deficiências e, ainda,