Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Agente de Fiscalização

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Q1041762 Direito do Consumidor
O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que
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Q1041763 Direito do Consumidor
No que diz respeito ao conceito de consumidor, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
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Q1041764 Direito do Consumidor
A oferta praticada por fornecedores no mercado de consumo ocorre por intermédio de qualquer informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, na seguinte medida:
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Q1041765 Direito do Consumidor
O exercício de atividade empresarial dentro da ordem econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:
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Q1041766 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que
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Q1041767 Direito Penal
Mévio, funcionário público, trabalha em um posto de saúde. Ele é vizinho de Tícia, moça com quem ele gostaria de namorar. Em determinado dia, Mévio encontra Tícia, acompanhando a mãe, senhora que necessitava de atendimento médico não urgente, na fila de espera, por ordem de chegada, critério de atendimento estabelecido pelo serviço público. Para impressionar Tícia, Mévio coloca a ficha cadastral de sua mãe à frente das de outros pacientes, sendo ela chamada logo à sala do médico. Em gratidão ao gesto, Tícia decide ir ao cinema, com Mévio. Diante da situação hipotética, Mévio praticou, em tese, o crime de
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Q1041768 Direito Penal
Caio trabalha em uma repartição pública e tem por função cuidar do almoxarifado. Todos os dias, antes de sair, Caio tranca as portas dos armários de suprimentos. Em determinado dia, Caio, que está com o filho internado, saiu às pressas, esquecendo de fechar dois dos armários. No dia seguinte, ao chegar na repartição, Caio percebeu que suprimentos de alto valor tinham sido furtados. Diante da situação hipotética, Caio, em tese,
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Q1041769 Direito Penal
O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,
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Q1144401 Raciocínio Lógico
Considere a sequência 10, 14, 18, 11, 15, 19, 12, 16, 20, 13, 17…, em que 10 é o primeiro termo, 14 o segundo termo e assim por diante, de acordo com o padrão. O número de termos dessa sequência que possuem exatamente 2 algarismos é
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Q1144406 Direito Constitucional
Em relação à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a alternativa correta.
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Respostas
21: C
22: B
23: D
24: E
25: B
26: B
27: A
28: C
29: B
30: E