Q1159708Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos moldes do que prevê, expressamente, o Estatuto
da Criança e do Adolescente, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente
é um dos aspectos do direito
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