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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico
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Q1021680

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular , Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021680 Legislação Federal

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

Alternativas

Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.

Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Q1021686

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021686 Legislação Federal

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

Alternativas

pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

o mandado de segurança substitui a ação popular.

na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.

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Q1021690

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021690 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político-administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato.

É competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade.

Do despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo.

A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos.

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

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Respostas

4: B

5: A

6: E

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