O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na Lei
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Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar n° 101/00 e sem prejuízo do cumprimento
das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação
equipara-se a
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