Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |
Q1033171
Direito Financeiro
Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar n° 101/00 e sem prejuízo do cumprimento
das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação
equipara-se a