Quanto à atuação do titular de Poder no último ano de manda...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698632
Direito Financeiro
Quanto à atuação do titular de
Poder no último ano de mandato, de acordo com
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá contrair novas obrigações
transferindo sua liquidação para o exercício
seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa,
deverá verificar a existência de condição de
cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no
exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de
caixa projetada para o final do exercício
financeiro não acarreta impedimento para
contração de despesa.
Quais estão corretas?