Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Orientador Social

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Q1040471 Direito Processual Penal
A Lei Federal n° 11.340/06 considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. De acordo com o art. 22 (III, a) da referida lei, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de urgência, entre outras, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas. Também está entre tais medidas a proibição de aproximação do agressor da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando um
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Q1040472 Direito Processual Penal
Atualmente, vive-se em um mundo violento, envolvido em uma cultura de banalização da violência, focada, com grande incidência na figura feminina. É correto afirmar que a violência de gênero passa de geração a geração, configurando modelos patriarcais de família, no qual o homem detém o poder sobre a mulher, dominando-a e oprimindo-a. A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/06, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas para sua assistência e proteção. Conforme expressa o art. 6° da referida lei, essa violência é considerada uma das formas de violação
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Q1040473 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O abandono, a ausência de vínculo familiar, a inexistência de condições de prover a subsistência, a opção familiar, são alguns motivos que levam à institucionalização do idoso. Na atualidade, as instituições de longa permanência para idosos ainda apresentam imagens negativas, consideradas pela sociedade como reduto de abandonados e excluídos. No entanto, a legislação vigente colabora para a superação dessa imagem, estabelecendo parâmetros para o funcionamento de tais instituições. Assim sendo, o Estatuto do Idoso (art. 49, VI) determina que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão dentre seus princípios a observância dos direitos e garantias dos idosos, a preservação da sua identidade e oferecimento de ambiente de respeito e
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Q1040474 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A obrigatoriedade das entidades governamentais ou não governamentais de assistência ao idoso de realizarem a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, possibilita sua ordenação a partir de parâmetros mínimos de qualidade e adequação, favorecendo uma fiscalização dirigida ao ganho substancial do idoso. Conforme prescreve o art. 52 do Estatuto do Idoso, tais entidades serão fiscalizadas, entre outros órgãos previstos em lei, pela Vigilância Sanitária, pelos Conselhos do Idoso e pelo
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Q1040475 Direitos Humanos
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil traz o entendimento dessa violência como todo ato atentatório ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e desenvolvimento sexual desigual em relação a essas vítimas. Outro entendimento importante presente no Plano é que o conceito de violência sexual envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Dar visibilidade a essas duas expressões significa assumir a existência de características importantes em cada uma delas e que essa diferença precisa impactar nas políticas de
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Q1040476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) constitui-se no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei. A excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é um dos princípios que rege as medidas socioeducativas. Esse princípio está fundamentado na premissa de que o processo socioeducativo não pode se desenvolver em situação de isolamento do convívio social. Nesse sentido, toda medida socioeducativa, principalmente a privação de liberdade, deve ser aplicada somente quando for imprescindível, pelo menor tempo possível e nos exatos limites
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Q1040477 Direitos Humanos
Há 70 anos, a Organização das Nações Unidas promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como resposta imediata às atrocidades cometidas nas duas guerras mundiais e visando garantir a todo ser humano condições mínimas de sobrevivência e crescimento em ambiente de igualdade, respeito e liberdade. Define o art. 19 da referida declaração que todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de
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Q1040478 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos das Crianças tem como fundamentos os direitos à liberdade, ao brincar e ao convívio social das crianças, fundamentos esses preconizados em dez princípios. O Princípio X define que a criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve direcionar suas energias e aptidões
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Q1040479 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) delimita sua especificidade como política social, constituindo seu campo próprio de ação. Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a PNAS estabelece princípios, diretrizes, objetivos, usuários e serviços. O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é definido na PNAS como uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de
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Q1040480 Serviço Social
Estudiosos do tema protagonismo juvenil apontam a necessidade de abrir espaços e facilitar processos que permitam a participação efetiva desse segmento etário na construção do modelo e da dinâmica social da sua comunidade e do seu país, reconhecendo o jovem não como problema, mas como parte da solução. Trata-se de estimular o seu envolvimento com questões próprias de sua faixa etária, com questões sociais do mundo ou da própria comunidade, para contribuirem na resolução de problemas e para assegurarem os seus direitos. Nessa perspectiva, importa considerar o contexto global, atuando
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Q1040481 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as proteções sociais são ofertadas diretamente pelos serviços públicos e também pelas entidades da sociedade civil. A referida lei, em seu art. 6° C (§ 2° ), define o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) como uma unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
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Q1040482 Serviço Social
A política de assistência social organiza-se sob a forma de sistema público, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A garantia de proteção socioassistencial de indivíduos e famílias se realiza por meio de serviços, programas e benefícios socioassistenciais, resultando nas seguranças do SUAS: acolhida, renda, convívio, apoio e auxílio. A assistência social, por meio do SUAS, ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independentemente de
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Q1040483 Serviço Social
Convivência e vínculos são atributos da condição humana e da vida moderna, que se dão entre sujeitos de direitos. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do SUAS deve ser organizado de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. A composição dos grupos deve se realizar de forma heterogênea, com a presença de pessoas com deficiência, de diferentes etnias, raças e sexos, devendo prever o desenvolvimento de ações
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Q1040484 Serviço Social
O impacto da desproteção social é maior entre as pessoas ou grupos familiares com condições precárias de vida, pela privação de renda ou de acesso aos serviços públicos e que apresentam características socialmente desvalorizadas e discriminadas (deficiência, etnia, religião, orientação sexual, situação civil). Eliminar ou minimizar situações de privação material e discriminação negativa, desenvolvendo potencialidades e assegurando aquisições, além de fortalecer vínculos familiares e sociais, necessários ao exercício de cidadania, requer da política de assistência social a execução de serviços
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Q1040485 Serviço Social
O impacto do abandono ou do afastamento do convívio familiar pode ser minimizado se as condições de atendimento no serviço de acolhimento propiciarem experiências reparadoras à criança e ao adolescente e a retomada do convívio familiar. De acordo com orientações técnicas para serviço de acolhimento institucional, a atitude receptiva e acolhedora da equipe profissional no momento da chegada da criança/adolescente e durante o período de acolhimento, o funcionamento interno da instituição e a relação com as famílias e a comunidade, são alguns fatores de minimização desses impactos e devem compor
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Q1040486 Serviço Social
Cuidar é uma forma de serviço; significa atenção, cautela, dedicação, carinho e responsabilidade. Em se tratando de acolhimento de crianças e adolescentes, quando o afastamento for necessário e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem buscadas, os serviços deverão prestar cuidados de qualidade, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais da criança e do adolescente. Na perspectiva do direito da criança e do adolescente de permanecer em um ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, o planejamento do atendimento do serviço deve possibilitar espaços que preservem sua intimidade e sua
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Q1040487 Serviço Social
A Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para o uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. De acordo com o art.16 da referida lei, as instituições com atuação nas área da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando, conforme orientações emanadas da União,
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Q1040488 Serviço Social
A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada sempre que se caracterizar como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para acompanhamento da situação, a autoridade designará pessoa capacitada para tal, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. De acordo com determinações do art. 118, parágrafo 2° do ECA, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
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Q1040489 Serviço Social
Para o adolescente autor de ato infracional, a proposta trazida pelo ECA é a de que, no contexto da proteção integral, receba ele medidas socioeducativas, portanto não punitivas, tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento, com o objetivo de possibilitar melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Educar para a vida social visa, na sua essência, alcance da realização pessoal e de participação comunitária, aspectos esses inerentes ao exercício da cidadania. Conforme prescreve o parágrafo 3° do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado,
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Q1040492 Português

                                        O futuro do trabalho


      Foi lançado nesse mês, em meio às celebrações do centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o relatório da comissão global sobre o futuro do trabalho, que tive a honra de integrar. O que o texto revela é uma visão centrada em políticas públicas para enfrentar desafios que o século trouxe para a humanidade.

      Frente à chamada revolução industrial 4.0, ao envelhecimento da população e à mudança climática, a resposta aparece na forma de programas para evitar o crescimento da desigualdade e melhorar a preparação das gerações futuras e o conceito de uma sociedade ativa ao longo da vida.

      É importante lembrar que, segundo pesquisadores, haverá em poucos anos a extinção de profissões e de tarefas dentro de várias ocupações, diante da automação e da robotização aceleradas. Outras serão criadas, demandando, porém, competências distintas das que estavam em alta até pouco tempo. O cenário exige grande investimento nas pessoas. Por isso, o relatório clama por uma agenda econômica centrada em seres humanos, especialmente uma ampliação em suas capacidades.

      Isso envolve trabalhar com o conceito de aprendizagem ao longo da vida, ou seja, desde a primeira infância, a fim de desenvolver competências basilares, necessárias para promover autonomia para que todos possam aprender a aprender.

Afinal, numa vida em que tarefas vão sendo extintas e assumidas por máquinas, teremos que nos reinventar continuamente, passando a desempenhar atividades que demandam capacidade de resolução criativa e colaborativa de problemas complexos, reflexão crítica e maior profundidade de análise.

      Teremos também que contar com um ecossistema educacional que inclua modalidades ágeis de cursos para capacitação, recapacitação e requalificação. A certificação de conhecimentos previamente adquiridos ganha força e sentido de urgência, além de um investimento maior em escolas técnicas e profissionais que fomentem a aquisição das competências necessárias não só para exercer uma profissão específica, mas também para obter outra rapidamente, se necessário.

                                          (Claudia Costin. Folha de S.Paulo, 25.01.2019. Adaptado)

Segundo o texto, a reivindicação por uma agenda econômica centrada na ampliação das capacidades humanas deve-se à
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