As contratações públicas seguem, em regra, o princípio
do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê
a possibilidade de a lei estabelecer exceções às regras
gerais, admitindo contratação direta com
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Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei
n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do
Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,
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